O SINDSIFCE recebeu, na tarde da última sexta-feira (15), membros da Reitoria do IFCE para tratar de diversas pautas de interesse da categoria, entre elas a implementação do RSC do PCCTAE no IFCE; flexibilização da jornada de 30 horas para os/as TAEs; a ilegalidade da exigência de compensação de horas em casos de afastamentos justificados por motivo de saúde própria ou de familiar; a aplicação do art. 37 do ROD a docentes que faltarem no último mês letivo; questões relacionadas à atuação da Junta Médica nos processos de aposentadoria por incapacidade permanente; além de demandas apresentadas pelas assembleias de campi.
A realização da reunião na sede do sindicato é resultado da pressão e da mobilização construída pela categoria nos últimos anos. Historicamente, as discussões entre gestão e servidores/as ocorreram nos espaços institucionais da Reitoria. Desta vez, foi a gestão que se deslocou até o sindicato para discutir as reivindicações de docentes e técnicos/as, reforçando que as pautas das categorias vêm sendo construídas e organizadas coletivamente por meio da atuação sindical.
A entidade foi representada pelos membros da Diretoria Colegiada, Andreia Barroso, Bárbara Luana, Cezar Amario, Lídia Farias e Roberto Araújo e pela advogada Lara Ayres, da assessoria jurídica do SINDSIFCE. A gestão do IFCE esteve representada pelo reitor Wally Menezes e por Ana Uchôa, pró-reitora de Extensão; Cristiane Borges, pró-reitora de Ensino; Joélia Marques, pró-reitora de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação; Marcel Ribeiro, pró-reitor de Gestão de Pessoas; Reuber Saraiva, pró-reitor de Administração e Planejamento; e Daniel Castro.
Em relação ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) do PCCTAE, o SINDSIFCE destacou que a minuta do decreto segue parada no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), aguardando encaminhamento à Casa Civil para assinatura. O sindicato reforçou que, após a publicação do decreto, será necessária a aprovação da regulamentação interna no IFCE, conforme previsto na própria minuta, processo que já vem sendo construído por uma comissão interna com participação das seções sindicais. A Reitoria se comprometeu a realizar reunião extraordinária do CONSUP para aprovação do regimento após a assinatura do decreto e finalização do trabalho da comissão interna do IFCE.
Sobre a flexibilização da jornada de 30 horas semanais, o SINDSIFCE cobrou a imediata reavaliação da Portaria nº 1333/2019 diante da aprovação da Lei nº 15.367/2026, que restringiu o conceito de “público” ao atendimento exclusivamente externo, e da publicação da Nota Técnica SEI nº 5292/2026/MGI. O sindicato apontou, especialmente, problemas no artigo 9º da portaria, que limita os setores do IFCE aptos a solicitar a flexibilização, impondo critérios mais restritivos do que os previstos na própria legislação federal e na nota técnica do MGI. Como encaminhamento, o SINDSIFCE enviará ofício com fundamentação jurídica para que seja instituída uma comissão para revisão da normativa institucional.
Ilegalidades relacionadas à exigência de compensação de horas em casos de afastamentos devidamente justificados por motivo de saúde própria ou de familiar, bem como à aplicação do art. 37 do Regulamento de Organização Didática (ROD) em situações envolvendo docentes que faltarem no último mês letivo, também foram tratadas na reunião.
Neste caso, o SINDSIFCE apresentou sugestões de alteração no ROD, especialmente no que diz respeito aos afastamentos por motivos de saúde. Parte das propostas apresentadas pelo sindicato, que dizem respeito a alterações do Artigo 37 do regulamento, foram acolhidas pela Reitoria, que informou que a minuta de alteração do regulamento deverá ser disponibilizada para consulta pública até o início do próximo semestre. A partir disso, a comunidade acadêmica e o SINDSIFCE poderão encaminhar contribuições ao texto.
O SINDSIFCE também realizará um momento de debate sobre os direitos relacionados aos afastamentos previstos na Lei nº 8.112/1990 e questões de reposição de aulas e conteúdos previstas na Lei nº 9.394/1996.
Perícia médica
Também foi denunciada a possível ilegalidade na atuação da Junta Médica nos procedimentos avaliatórios para aposentadoria por incapacidade permanente, que, em diversos casos, vêm ocorrendo de forma automática. Segundo a gestão, que o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), tem automatizado aposentadorias de servidores/as afastados/as por 24 meses consecutivos ou intercalados sob a mesma Classificação Internacional de Doenças (CID).
Diante da gravidade da situação, o SINDSIFCE informou que, junto à assessoria jurídica, analisará os casos e ingressará com ação coletiva na Justiça contra a medida.
“Questionaremos judicialmente a legalidade do Manual de Perícia do MGI, que tem estabelecido procedimentos de questionável legalidade à Junta Médica do IFCE, em especial quanto às avaliações para aposentadorias por incapacidade permanente”, reforçou a advogada Lara Ayres.
Demandas via assembleias de campi
A Diretoria Colegiada do SINDSIFCE tem realizado rodadas de assembleias presenciais nos 30 campi representados pela entidade, fortalecendo o diálogo direto com os/as servidores/as e ampliando a interlocução sobre as demandas específicas apresentadas pela base em cada unidade.
Entre as demandas apresentadas, foi reforçada a necessidade de realização da eleição da Comissão Interna de Supervisão (CIS) Central, pauta já levada pelo sindicato em reuniões anteriores com a Reitoria. Novamente, a gestão se comprometeu a elaborar um documento para abertura de consulta pública sobre o tema. Também foi informado que será publicada uma normativa sobre estágio probatório em decorrência do novo decreto.
Em relação à sobrecarga nas Coordenadorias de Assistência Estudantil, a gestão do IFCE destacou a realização recente de concurso para técnicos e docentes como medida para minimizar a situação. O SINDSIFCE, no entanto, avaliou que a medida ainda é insuficiente diante da realidade dos campi e defendeu a ampliação dos códigos de vagas, além da aprovação da minuta do decreto do GT Cargos, elaborada pela CNSC/MEC, fundamental para a liberação de códigos de vagas de analistas e técnicos em educação/área. O sindicato também apontou a necessidade de que o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) exerça pressão institucional em defesa da aprovação da medida.
Outro ponto fortemente levantado nas assembleias de campi foi a ausência de editais para afastamento de servidores/as interessados/as em participar de programas de pós-graduação. Em alguns campi, os editais destinados à realização de mestrado e doutorado não são publicados há anos, comprometendo o direito à qualificação e impondo obstáculos à formação continuada dos/as servidores/as.
O SINDSIFCE também criticou a falta de uniformidade institucional sobre o tema e defendeu maior flexibilização para que TAEs possam cursar programas de pós-graduação sem prejuízo das atividades laborais. A Reitoria se comprometeu a elaborar uma orientação geral sobre os editais de afastamento e sobre as possibilidades de flexibilização da jornada para servidores/as que estejam cursando mestrado ou doutorado.
O sindicato ainda defendeu a ampliação da política de reserva de vagas para servidores/as nos programas de pós-graduação do IFCE. Apesar de a reserva já existir em programas profissionalizantes, a medida ainda não é aplicada aos programas acadêmicos, mantendo barreiras ao acesso da categoria à qualificação stricto sensu. Diante disso, o SINDSIFCE solicitou acesso à nota da Procuradoria que fundamenta a não implementação da política nos programas acadêmicos, questionando a interpretação adotada pela instituição.
Em resposta, a Reitoria informou que busca viabilizar uma turma voltada aos/às servidores/as por meio do Programa de Pós-Graduação Profissional em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior (POLEDUC), da UFC, como alternativa de ampliação das oportunidades de qualificação.
No caso específico do Campus Pecém, os/as servidores/as, em assembleia local, aprovaram a solicitação de uma reunião com a Reitoria, com participação da Direção-Geral, Direção de Ensino, coordenações de curso e responsáveis pelos setores, tendo como pauta a defasagem dos cargos de direção e funções gratificadas no campus.
Na ocasião, os/as servidores/as denunciaram a desigualdade na distribuição das CDs e FGs entre os campi, apontando a situação da Direção-Geral do Campus Pecém, vinculada a CD3, enquanto demais direções gerais de outros campi estariam enquadradas em CD2, caracterizando distorções na estrutura de gestão da instituição. A Reitoria informou que houve uma recente reunião com a Direção do Campus Pecém e que foi realizada redistribuição de FGs e CDs nos campi e que a situação da CD da Direção-Geral do Pecém havia sido regularizada. No que se refere à solicitação de reunião ampliada com toda a gestão do campus, foi reiterada a necessidade de que a Direção-Geral formalize o pedido à Reitoria.
