O relator do novo arcabouço fiscal, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto sanções graduais ao governo, em caso de descumprimento da meta fiscal. Entre elas, se o Executivo não cumprir as regras no segundo ano consecutivo, fica proibido de conceder reajustes a servidores e abrir novos concursos públicos.
Em coletiva de imprensa realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira 16, o parlamentar deu detalhes sobre o substitutivo do texto apresentado pelo governo. A principal mudança, como antecipado na segunda-feira, são os chamados ‘gatilhos’ em caso de descumprimento das metas estipuladas.
O Sindicato dos Servidores do IFCE compreende que é ultrajante colocar como “gatilho”, a possiblidade de não concessão de reajuste salarial dos servidores públicos, em caso de descumprimento das metas estipuladas no novo arcabouço fiscal, assim como a não realização de concursos públicos! É absurdo!
Como funcionarão as sanções
Haverá sanções escalonadas em dois anos em caso de descumprimento da meta, segundo o texto. No primeiro ano, o governo fica proibido de: criar cargos que implique em aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
No segundo ano de descumprimento, também ficam proibidos: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
Após pedido do presidente Lula e em acordo com a maioria dos líderes, ficam preservados das novas regras o aumento do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família.
A votação da urgência do texto ocorrerá na quarta (17) para acelerar a tramitação da proposta na Casa. O mérito do projeto deve ser votado até a quarta da semana que vem (24).
Clique aqui e leia a íntegra do relatório preliminar apresentado por Cajado.
