O Ofício, enviado hoje (18) para o IFCE, é assinado pelo Presidente da Comissão, o Deputado Estadual, Renato Roseno e solicita “informações a respeito do caso, notadamente as providências adotadas pela gestão superior do IFCE a fim de apurar as denúncias formuladas pela servidora Êmy Virgínia Oliveira da Costa e para sanar eventuais vícios processuais.”
No texto, é feito relato de todo caso. Ao final a comissão manifesta “receio de que o processo em questão represente grave violação aos direitos e garantias fundamentais de Êmy Virgínia. Com efeito, caso venha a ser editado, o ato demissionário pode acarretar grave violação do direito ao devido processo legal, compreendendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e à dignidade da servidora, trazendo prejuízos irreversíveis para sua esfera individual de direitos e para a administração pública.”
O documento cita, ainda, duas Convenções (a 155 e a 190), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versam sobre:
- medidas de implantação de um meio ambiente de trabalho seguro, expressamente cita a proteção aos trabalhadores da administração pública;
- a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, reconhecendo que a violência e o assédio são incompatíveis com o trabalho decente, o qual deve ser assegurado por todas as organizações públicas e privadas.
Confira ofício abaixo:
FQ-COTEP-029-OFÍCIO 011.2024 - IFCE REITORIA - INFORMAÇÕES PAD V1TRADUÇÃO EM LIBRAS:
