No Acordo de Greve nº10/2024, que diz respeito à carreira docente, um dos pontos mais simples que ainda não foi cumprido trata da liberação do controle de frequência. Presente na terceira cláusula do documento, uma decisão que depende apenas da boa vontade do governo está a quase dois anos aguardando execução.
Logo após a assinatura do acordo, foi encaminhado pelo governo que a efetivação deste ponto seria imediata, entendendo que não havia necessidade de nenhum trâmite complexo, como a criação de um projeto de lei ou minuta. Além do mais, a decisão não traria nenhum impacto orçamentário, justificativa frequentemente utilizada para adiar ou negar certas definições do acordo.
Neste período, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) chegou a afirmar que o decreto relativo a este tema estaria tramitando na Casa Civil para assinatura do presidente. As entidades sindicais seguiram pressionando por mais informações, inclusive solicitando, via Lei de Acesso à Informação, a minuta do decreto para análise. A solicitação foi negada com a justificativa de que a minuta era confidencial e não se enquadrava nos termos da lei.
No início de 2026, o governo sinalizou que haveria alterações no acordo, afirmando que os ministérios passariam a regular a questão do ponto através de uma portaria, diferente do que havia sido definido. A proposta aprovada no acordo seria a mudança do Decreto 1590/1995, em que amplia-se a dispensa do controle de frequência do magistério superior para magistério federal, contemplando tanto a carreira do magistério superior quanto a carreira EBTT.
A decisão preocupa ainda mais as entidades sindicais, já que a portaria é regida a nível ministerial, podendo ser derrubada com maior facilidade do que um decreto presidencial, que não passa pelo congresso. Além disso, a decisão pode prejudicar diretamente as escolas ligadas ao Ministério da Defesa, entendendo que cada ministério pode elaborar uma portaria diferente.
A derrubada do ponto eletrônico não deve ser vista como um privilégio. É necessário o entendimento de que as funções dos docentes são diversas. A atividade do professor não se limita à aula: envolve planejamento, correção de atividades, orientação de estudantes, pesquisa e extensão. Ao manter o ponto, o governo desconsidera essa complexidade e reduz o trabalho docente a uma lógica burocrática, incompatível com a autonomia pedagógica.
