📌 Fique atento! A administração pública não pode obrigar o servidor a assinar qualquer tipo de declaração que restrinja seu direito de ação judicial. Caso isso ocorra, você pode pleitear o pagamento imediato na Justiça Federal.
📌 O mesmo ocorre quando o ato administrativo (ex: Portaria) que reconhece o direito de recebimento de valores retroativos é publicado e ainda assim o processo fica parado por mais de 30 (trinta) dias. Neste caso, o servidor também pode acionar a Justiça Federal para recebimento imediato da quantia.
• Seja pela imposição de compromisso de não ajuizamento de ações judiciais abordando o tema;
• Seja pela demora do Poder Executivo em realizar os pagamentos, mesmo após ter reconhecido a dívida por meio de publicação de Portaria:
Pode o servidor iniciar processo judicial requerendo o imediato cumprimento da obrigação, cumulada com juros e correção monetária.
Procure o Sindicato!
⚖️ Assessoria Jurídica – SINDSIFCE
📌 Os filiados ao SINDSIFCE têm direito à assessoria jurídica, com atendimento realizado pelo Escritório LEITÃO, ESPÍNDOLA & FREITAS ADVOCACIA.
📅 Dias e horários:
Todas as terças-feiras (de 8h às 12h), somente presencial e todas as quintas-feiras (das 14h às 18h), somente virtual.
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