O Ministério de Gestão e Inovação (MGI), realizou mais uma reunião do GT PCCTAE na tarde desta terça-feira (19), em Brasília. O órgão informou que remeteu à Casa Civil o texto da Medida Provisória (MP) que irá garantir a reestruturação remuneratória conquistada na greve de 2024 e também a reestruturação do PCCTAE. A medida busca garantir que os reajustes sejam feitos na folha de pagamento de janeiro, que é paga em fevereiro.
O governo confirmou a ausência da regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE), que deverá ser remetida ao Congresso via Projeto de Lei (PL) em 2025. Além das reestruturações, a reunião debateu 30 horas, carga horária de profissões regulamentadas, prazo para opções dos servidores do PUCRCE ao PCCTAE, plantão 12×60 e reposicionamento de aposentados.
Acerca das 30 horas, o governo não apresentou avanços, e os representantes sindicais fizeram uma defesa contundente da pauta. A coordenadora do Sindsifce, Lídia Farias, que integra o GT do PCCTAE e esteve presente na reunião, explica como a demora do governo em encaminhar esses temas afeta os acordos de greve.
“O governo, em todas as pautas, tem argumentado de forma superficial sobre obstáculos técnicos, jurídicos e orçamentários. Defendemos que se trata de vontade política também. A legislação atual não veda a implementação das 30h. A Constituição, inclusive, permite a redução da jornada mediante acordo coletivo. Também alegamos o alto índice de adoecimento dos TAEs, as transformações do mundo do trabalho, a melhoria na qualidade de vida do servidor e os benefícios que tal medida traria no atendimento ao público interno e externo”, pontuou ela.
Na pauta sobre as profissões regulamentadas, foi proposto alterar a portaria 1100/2006 para melhor adequação, pois o MGI apontou dúvidas jurídicas sobre a aplicação da jornada da CLT ao regime jurídico único. Em relação ao reposicionamento dos aposentados, o governo alegou obstáculos técnicos e orçamentários. Os integrantes do GT solicitaram a elaboração de uma tabela para levantamento de dados e cálculo dos impactos orçamentários.
A próxima reunião do MGI está agendada para 23 de janeiro de 2025, e o GT foi prorrogado por mais 150 dias. A pauta incluirá temas reposicionamento das(os) aposentadas(os) e da migração de servidoras(es) do PUCRCE para o PCCTAE e escala do plantão 12×60 horas.
(Com informações do Sinasefe)
Confira a tabela do Sinasefe com o resumo sobre os encaminhamentos da reunião:
- Reposicionamento de aposentadas(os): o governo sinalizou impedimentos técnicos, jurídicos e orçamentários, entretanto, ainda será elaborada tabela de correlação, levantamento de dados e cálculo do impacto orçamentário;
- Prazo para opção dos servidores do PUCRCE ao PCCTAE: dentre 212 servidoras(es) será levantado o número exato de quem poderá optar pela adesão, também está pendente levantamento de dados e cálculo do impacto orçamentário;
- Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE): ainda será tratado no GT RSC-TAE da CNSCCTAE e deverá ser remetido ao Congresso via Projeto de Lei (PL) em 2025;
- Jornada de trabalho – plantão 12 horas por 60 horas: apesar de sinalização positiva, ainda será feito estudo técnico desta modalidade de escala;
- Jornada de trabalho de 6 horas ininterruptas (30 horas semanais): neste ponto, diante da repetida cobrança do SINASEFE por um encaminhamento político do governo sobre o assunto, o MGI apontou que vai formalizar uma posição conjunta com o MEC, mas não apontou data (mais detalhes abaixo).
- Carga horária das profissões regulamentadas: área técnica do MGI apontou divergências entre instrumentos normativos (como leis específicas das profissões e RJU), representação do SINASEFE citou a Portaria nº 1.100/2006 para exemplificar a possibilidade de inclusão de profissões.
Histórico
O GT PCCTAE foi instalado no dia 15 de outubro e se reuniu em 07 de novembro (presencialmente) e em 4 de dezembro (virtualmente). Elton John (2º tesoureiro e CNS-SINASEFE) e Lídia Farias (CNS-SINASEFE) representaram o sindicato nacional nestas atividades.
Saiba mais: GT PCCTAE se reuniu nesta quarta-feira (04/12)
