A Assessoria Jurídica do SINDSIFCE tem orientado servidores para casos de processos administrativos já finalizados ou em andamento que reconhecem o recebimento de valores. É importante que o servidor fique atento a problemas em relação às restrições destas quantias, seja pela ausência de pagamento ou por valores abaixo do previsto, para que ele possa recorrer e garantir seus direitos.
O que tem sido observado pela equipe jurídica do sindicato é que os servidores se veem obrigados a assinarem compromisso de “não ajuizamento de ações”. Caso este direito de ação judicial seja restringido, o servidor tem o direito de pleitear o pagamento imediato na Justiça Federal.
Saiba mais: Recebimento de valores retroativos em processos administrativos
Outro caso comum em processos administrativos é que, mesmo reconhecendo uma dívida neste âmbito, o Instituto Federal do Ceará (IFCE) não inclui no cálculo de pagamento a correção monetária e os juros de mora, duas obrigações legalmente estabelecidas. É importante verificar a planilha de cálculos do processo para atestar a inclusão destes valores. Caso eles não tenham sido incluídos, o servidor tem direito de requerer judicialmente.
Saiba mais: Correção monetária em processos administrativos
Para todos estes casos, filiados possuem direito a assessoria jurídica pelo Escritório Leitão, Espíndola e Freitas Advocacia. Os atendimentos acontecem todas as terças-feiras (das 8h às 12h), somente presencial na sede do sindicato e todas as quintas-feiras (das 14h às 18h), somente virtual.
O agendamento do atendimento virtual pode ser realizado no link.
