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Jurídico

DECRETO 1959_2009 – DECRETO DE LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE MARACANAU
LEI 447_1995 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI 850_2002 – LEI DA GRATIFICAÇÃO DO AEE
LEI 1509_2009 – PCCR DOS NÃO DOCENTES
LEI 1510_2009 – PCCR DO MAGISTÉRIO
LEI 1744_2011 – GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO
LEI 1782_2011 – LEI DO TERÇO DO PLANEJAMENTO
LEI 1867_2012 – LEI DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO

LEI 1929_2012 – LEI DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
LEI 2056_2013 – LEI DOS CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
LEI 2254_2014 – GRATIFICAÇÃO PARA O PROFESSOR DA SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL
LEI 2600_2017 – LEI DE LIMITES DE RESPONSABILIDADES MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI DO PISO NACIONAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PORTARIA 007_2016 SUSPENSÃO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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