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Início Jurídico

Jurídico

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    DECRETO 1959_2009 – DECRETO DE LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO
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    ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE MARACANAU
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    LEI 447_1995 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE MARACANAÚ
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    LEI 850_2002 – LEI DA GRATIFICAÇÃO DO AEE
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    LEI 1509_2009 – PCCR DOS NÃO DOCENTES
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    LEI 1510_2009 – PCCR DO MAGISTÉRIO
  • null
    LEI 1744_2011 – GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO
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    LEI 1782_2011 – LEI DO TERÇO DO PLANEJAMENTO
  • null
    LEI 1867_2012 – LEI DA CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO
  • null
    LEI 1929_2012 – LEI DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
  • null
    LEI 2056_2013 – LEI DOS CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
  • null
    LEI 2254_2014 – GRATIFICAÇÃO PARA O PROFESSOR DA SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL
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    LEI 2600_2017 – LEI DE LIMITES DE RESPONSABILIDADES MUNICIPAL
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    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
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    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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    LEI DO PISO NACIONAL
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    LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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    PORTARIA 007_2016 SUSPENSÃO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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