A Anistia Internacional no Brasil elaborou uma Carta para ser enviada aos Deputados brasileiros sobre os riscos de violações de direitos dos povos indígenas e originários, caso o Projeto de Lei 490/07 (PL) seja aprovado.
O SINDSIFCE reproduz, na íntegra, o texto. Confira!
——-
Prezada/o Deputada/o,
A Anistia Internacional, organização de defesa dos direitos humanos com mais de 10 milhões de ativistas no mundo, alerta sobre os riscos de violações de direitos dos povos indígenas e originários representados pela votação do inteiro teor do Projeto de Lei 490/07 (PL).
Na última quarta-feira, dia 24 de maio, a Câmara aprovou a votação em urgência da matéria do PL que prevê alterações no Estatuto do Índio e nas regras de demarcação de terras indígenas garantidas pela Constituição Federal. A proposta endossa a tese do Marco Temporal, segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem em sua posse em 1988, ano da promulgação da Constituição.
A Anistia Internacional reforça que a tese do Marco Temporal reitera as sistêmicas violações de direitos humanos sofridas por povos indígenas no Brasil que, há séculos, têm sido expulsos de seus territórios pelo governo brasileiro para extração minerária, exploração energética, grilagem, garimpo ilegal e construção de malha rodoviária.
Em 1988, comunidades Guarani Kaiowá, Avá Guarani, Uru-Eu-Wau-Wau, entre outras, viviam fora de seus territórios tradicionais, pois forçadas a sair por fazendeiros, grileiros, garimpeiros ou transformados em canteiros de obras do governo.
Em 2023, apenas seis terras indígenas foram demarcadas pelo Governo Federal, enquanto o país possui mais de 280 processos de demarcação parados. Isso contribui para que milhares de comunidades sigam expostas aos violentos conflitos fundiários, que, apenas em 2022, vitimaram 176 pessoas, segundo dados do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Entre 2019 e 2022, não houve demarcação de nenhum território e mais de 470 indígenas foram assassinados em decorrência de conflitos de terra. Não podemos mais assistir ao derramamento de sangue indígena e à falta de garantia dos direitos à autodeterminação e aos territórios tradicionais. Com a aprovação do PL, poderá haver aumento do desmatamento, das invasões de terras e da violência contra os povos indígenas, uma vez que processos de demarcação consolidados poderão vir a ser anulados.
O impacto do PL 490 sobre os direitos humanos dos povos indígenas e da floresta é incalculável e eles não foram devidamente consultados a respeito do tema. Os direitos humanos dos povos indígenas não podem ser colocados em disputa. O Brasil possui obrigações internacionais ratificadas por tratados e dispositivos legais para proteção dos direitos humanos dos povos indígenas – incluindo o direito de possuir, desenvolver, controlar as terras, territórios e recursos em razão da propriedade, ocupação ou utilização tradicional – que devem ser respeitados pois são a base fundamental para o exercício de seus demais direitos individuais e coletivos. Assim, instamos que na votação desta terça feira, dia 30 de maio de 2023, Vossa Senhoria vote a favor da população brasileira, da proteção dos povos indígenas, das florestas, do meio ambiente, do clima, da fauna e flora e de todas as comunidades originárias. Reprodução original, aqui.
