O Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) foi aprovado na Câmara dos Deputados, ontem, 23/05, com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção.
A vitória do governo Lula e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é uma derrota para o serviço público. Infelizmente, ele restringirá investimentos sociais e tem exatamente o funcionalismo público em sua mira.
A expectativa era de que a proposta do governo representasse um novo olhar para setores estratégicos do país, mas não foi bem isso que aconteceu.
O texto traz prejuízo aos trabalhadores/as da educação, que já sofrem com o achatamento da carreira, e aos estudantes, que verão reduzidas verbas para o transporte escolar, alimentação escolar, uniforme, material didático, será muito maior e pode afetar até mesmo a conclusão das obras paralisadas em escolas.
Para a reconstrução do país é necessário que se tenha um serviço público forte, que possa atender às demandas do povo brasileiro. O Brasil precisa de uma política que valorize os servidores públicos e que invista nas áreas sociais.
Confira os três grandes ataques do Arcabouço Fiscal, descritos no texto abaixo.
- O primeiro grande problema do Arcabouço Fiscal é que ele mantém o Teto dos Gastos (EC 95/2016), que irá continuar precarizando a qualidade dos serviços públicos por não garantir investimentos suficientes para atender devidamente o povo brasileiro. Esse novo teto não garante investimentos em áreas básicas, como educação, saúde, moradia etc.
- O segundo grande problema do Arcabouço Fiscal é que ele adiciona um gatilho que relaciona os gastos públicos com a reestruturação de carreiras dos servidores públicos. Numa conjuntura em que colocamos na nossa pauta de reivindicações a luta por uma carreira digna, incentivadora e atrativa, o PLP 93/2023 propõe um regramento no qual, no primeiro ano em que o Governo Federal não bater a meta do Ajuste Fiscal que ele prevê, fica impossibilitada a abertura do debate sobre as carreiras do funcionalismo público.
- E o terceiro grande problema do Arcabouço Fiscal é vincular metas e cumprimento do Ajuste Fiscal para que ele não seja deficitário ao reajuste dos servidores públicos. Isso significa dizer que os próximos reajustes não garantirão a recuperação das perdas salariais impostas pelos Governos Temer e Bolsonaro. Os servidores públicos federais chegaram a ficar sete anos com os salários congelados e agora é o momento de reajustar os salários e recuperar o poder de compra das categorias. Mas o PLP 93/2023 proíbe isso ao exigir apenas a recomposição inflacionária do ano anterior mais o crescimento máximo de 2,5%.
O Arcabouço Fiscal proposto pelo Governo Federal tenta colocar nas costas dos servidores públicos os prejuízos causados por Temer e Bolsonaro. Não podemos aceitar que isso seja concretizado e vire lei; estão previstas votações de destaques na tarde desta quarta-feira (24/05).
Com informações da Assessoria de Comunicação do SINASEFE.
