A Retribuição por Titulação (RT) é uma gratificação, estabelecida por lei federal. Os valores da RT são definidos sem a existência de paridade entre os docentes com 40 horas com dedicação exclusiva (DE) e os docentes sem dedicação exclusiva ou com carga horária de 20 horas. A diferença, por vezes, pode ser de até 50%, uma medida inconstitucional, tendo em vista que se trata de uma gratificação voltada para a titulação acadêmica.
Quem tem direito?
Docentes EBTT com jornada de 40 horas sem dedicação esclusiva ou com 20 horas e que recebem a RT podem ter direito à equiparação proporcional da gratificação com pedido de pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos via judicial.
Documentos Necessários:
- Documento original com foto;
- Comprovante de residência atualizado;
- Portaria de concessão da RT;
- Fichas financeiras dos últimos 5 anos.
Assessoria Jurídica
O apoio jurídico é benefício garantido aos filiados, auxiliando na garantia dos direitos dos trabalhadores. Os filiados ao SINDSIFCE têm direito ao atendimento do Escritório Leitão, Espíndola & Freitas Advocacia, todas as terças-feiras (das 8h às 12h), somente presencial e todas as quintas-feiras (das 14h às 18h), somente virtual. Novos filiados não possuem carência para atendimento.
