Professores cobrados a repor aulas mesmo com justificativa de saúde devem procurar o SINDSIFCE

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O SINDSIFCE, através de sua Assessoria Jurídica, convoca professores que, nos últimos cinco anos, precisaram repor o conteúdo das aulas ou compensar horas-aulas que tiverem faltado, mesmo após terem apresentado documento justificando a falta como atestados médicos ou declarações de comparecimento a exames ou a consultas (para si ou mesmo para acompanhamento de dependentes que constem em seu assentamento funcional).

A Ação Civil Pública proposta pelo sindicato em face do Instituto Federal de Educação do Ceará (IFCE) questiona a legalidade da exigência de reposição de conteúdo ou de horas-aulas faltosas por docentes em virtude de afastamentos por motivos de saúde própria ou de familiar, conduta reiterada que vem sendo realizada pelo IFCE e que, na avaliação da assessoria jurídica do SINDSIFCE, ocorre sem qualquer respaldo legal.

Esta convocatória ocorre na tentativa de fortalecer e apresentar provas documentais na ação civil pública apresentada pelo jurídico perante a 7ª Vara Federal.

Os professores que se enquadram neste caso devem buscar com urgência a Assessoria Jurídica do SINDSIFCE com qualquer tipo de prova, de preferência provas documentais, que atestem a imposição da reposição de aulas ou de compensação de horas.

O Sindicato reforça que as provas não serão utilizadas em prejuízo de qualquer servidor específico que tenha imposto essa reposição ou compensação, tendo em vista que esta é uma conduta inescapável do gestor por ser exigida pelo IFCE. Esta ação visa, na realidade, garantir o direito fundamental e constitucional à saúde dos docentes, garantindo-lhes o bem-estar e a plena recuperação, compelindo também a sobrecarga laboral.

O Escritório Leitão, Espíndola e Freitas atenderá os docentes com documentação até a próxima segunda-feira (23) através do Whatsapp (85 9182-8228).