A Lei Complementar nº 226/2026 foi sancionada e deverá descongelar e autorizar o pagamento retroativo de benefícios como quinquênios, anuênios e licenças-prêmio. A medida foi sancionada na última segunda-feira (12) pelo presidente Lula e atinge servidores federais, estaduais e municipais.
O congelamento é fruto da LC 173/2020, implementada durante o período crítico da pandemia da Covid-19 no governo Bolsonaro. A mudança da lei representa uma grande vitória para todos os servidores, que tiveram seus direitos suspensos por um governo autoritário e que desprezava o serviço público.
A medida entra em vigor imediatamente. A quitação dos benefícios nos 583 dias de tempo de serviço congelados dependerá, no entanto, da situação fiscal e da previsão orçamentária do governo. Isso significa que a luta continua! Seguiremos atentos e cobrando os entes responsáveis para que os direitos dos servidores sejam garantidos em sua totalidade.
