A assessoria jurídica do SINDSIFCE, do Escritório Leitão, Espíndola e Freitas Advocacia, garantiu RSC com paridade a um servidor aposentado. A decisão da 5ª Vara Federal do Ceará reconheceu o direito ao recebimento da Retribuição por Titulação (RSC), benefício previsto para os docentes do ensino federal, a um servidor que se aposentou antes da extinção da paridade.
A sentença favorável confirma o entendimento de que, ao se aposentar com direito à paridade, o servidor tem assegurada a extensão das vantagens pecuniárias da ativa — entre elas, o RSC, que possui natureza remuneratória e integra a estrutura da carreira docente. A decisão também reforça que o IFCE não pode negar a retribuição aos aposentados sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
Isso abre caminho, portanto, para que outros servidores aposentados em situação semelhante possam buscar a justiça para garantia de seus direitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, julgou o Tema Repetitivo nº 1.292, afirmando que “O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional”.
É importante destacar que a decisão possui efeito vinculante, ou seja, todos os tribunais do país devem seguir este entendimento, conferindo maior segurança jurídica aos próximos aposentados que buscarem abertura de processo semelhante.
Assessoria Jurídica
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