O Sindicato dos Servidores do IFCE, Colégio Militar de Fortaleza e Escola de Aprendizes de Marinheiro do Ceará (SINDIFCE) apoia o Projeto de Lei 5010/2024, que propõe a mudança da gestão dos estabelecimentos de ensino das Forças Armadas do Ministério da Defesa (MD) para o Ministério da Educação (MEC).
O SINDSIFCE entende que a vinculação destas instituições ao MEC traz benefícios a alunos e servidores. Para as (os) docentes, a adesão ao ministério garante uma isonomia entre servidores de escolas federais que, atualmente, não existe. Um exemplo é a Regulamentação da Atividade Docente (RAD), conquistada apenas pelas instituições vinculadas ao MEC, deixando de fora os docentes vinculados ao MD, apesar de serem da mesma categoria funcional.
Neste mesmo contexto, a gestão interna dessas escolas, feita majoritariamente por militares, fere a liberdade de cátedra das(os) docentes, infringindo assim um princípio constitucional, visto que, na maioria das vezes, professoras e professores não têm autonomia nem para a escolha dos livros didáticos nem para o ensino em sala de aula.
A vinculação às normas pedagógicas do MEC garante uma formação com senso crítico, emancipatória, inclusiva e ética, tornando a escola um espaço democrático, onde todos tenham voz e oportunidades. Atualmente, o modelo de ensino das instituições ligadas ao MD trata a educação como uma questão de ordem e controle, sem se atentar a questões de inclusão e diversidade.
A luta por uma educação pública de qualidade deve ser democrática, para todas as pessoas, pensada num sentido humanitário. Educação não é questão militar!
