Dentre os vários benefícios de ser um servidor sindicalizado(a) está a garantia de apoio jurídico em causas trabalhistas. Apenas no último ano, a assessoria jurídica do SINDSIFCE atuou em 125 processos, sendo 119 individuais e seis coletivos, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos.
“A importância da assessoria jurídica está ancorada na garantia da defesa dos direitos dos trabalhadores, seja em casos pontuais, como questões trabalhistas e resoluções de conflito, ou em ações coletivas, sobre situações que podem afetar a todos, tais como: atribuições dos funcionário, remuneração por horas extras, necessidade de treinamento e a concessão de folgas ou férias, aplicação de multas por órgãos públicos, entre outras”, explica Bárbara Luana, secretária de Assuntos Jurídicos do SINDSIFCE.
A principal demanda entre os processos individuais no ano passado se refere ao desconto ilegal do auxílio-creche, seguido de pedidos de declaração de nulidade de atos administrativos que limitam direito de servidores, tais como auxílio-transporte, efeitos financeiros de progressão, mora em pagar verbas reconhecidas administrativamente, ausência de atualização monetárias pagamento feitos na via administrativa.
Em agosto do ano passado, por exemplo, o SINDSIFCE garantiu o direito de uma servidora de não sofrer descontos em seus salários devido a um adicional de insalubridade recebido entre 2018 e 2022. A servidora entrou com uma ação após o IFCE tentar cobrar a devolução de valores que ela teria recebido de forma indevida e o processo foi favorável à profissional.
Atualmente, o sindicato tem focado e convocado servidores a entrar com ação judicial através da assessoria jurídica para retificar o interstício de progressão funcional após a concessão da promoção acelerada (leia mais aqui).
Dentre as ações coletivas, destaca-se a que busca declarar a nulidade de atos administrativos do IFCE que cancelaram o pagamento de adicional de insalubridade de servidores submetidos aos agentes químicos, que segue em andamento na justiça.
Outra ação importante no último ano foi a que garantiu o pagamento de valores retroativos de promoções a servidores docentes, que estavam desde 2012 sem receber o que o próprio IFCE reconheceu na via administrativa. Os pagamentos frutos dessa ação começaram a ser pagos em novembro de 2024.
Assessoria Jurídica
Os filiados ao SINDSIFCE têm direito à assessoria jurídica, com atendimento realizado pelo Escritório Leitão, Espíndola & Freitas Advocacia, todas as terças-feiras (das 8h às 12h), somente presencial e todas as quintas-feiras (das 14h às 18h), somente virtual.
O atendimento online pode ser agendado aqui.
O apoio da Assessoria Jurídica é fundamental para que os servidores possam conhecer e garantir seus direitos, contar com orientações quanto a leis, portarias e instruções normativas, além de, quando necessário, ingressar com ações para requisitar benefícios e valores devidos.
Documentos para representação
Para iniciar uma ação judicial, alguns documentos são importantes e devem ser preenchidos pelo filiado ou não filiado. São eles: declaração de residência, contrato de honorários, declaração de hipossuficiência e procuração. O modelo dos documentos pode ser acessado aqui.
