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Notícias

  30/03/2020 

Coronavírus: parecer jurídico aponta problemas nas exigências aos professores do IFCE durante suspensão das aulas

Um parecer jurídico solicitado pelo Sindicato dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (SINDSIFCE) revela diversos problemas na portaria publicada pela Reitoria e pela Pró-reitoria de Pessoas do IFCE quanto ao trabalho dos professores e professoras da instituição, durante o atual período de distanciamento social para enfrentamento ao coronavírus.
 
A exigência de orientação aos alunos acerca de tratamento preventivo para contenção da disseminação do vírus e a questão da contagem de horas de trabalho para carga horária docente são apontadas pelo escritório jurídico Uchoa Advogados Associados, um dos mais renomados quanto a direitos trabalhistas, como problemas sérios na portaria publicada pela direção do IFCE acerca do tema.
 
A portaria nº 737/2020/PROGEPE/IFCE, o ofício nº 15/2020/PROGEP/IFCE e o ofício conjunto circular nº 01/2020/POEN/PROEXT/PRPI/REITORIA foram analisados pelos advogados especialistas.
 
"De um modo geral, os normativos têm criado obstáculos, no sentido de restringir o trabalho remoto, bem como têm apresentado exigências esdrúxulas para os docentes e técnicos administrativos durante o período de suspensão do calendário acadêmico em virtude do quadro atual de Pandemia – Covid-19, dificultando a realização da recomendação de isolamento social", destaca o parecer.
 
Mesmo após a publicação do ofício nº 15/2020/PROGEP/IFCE, de 21/03/2020, em que a Reitoria delega aos diretores dos campi a incumbência de aferir os casos a mais, além dos elencados no art. 9º da portaria 737/2020, para concessão de trabalho remoto, ainda há muitas dúvidas acerca das concessões, uma vez que os próprios gestores e servidores estão confusos acerca de se enquadrar ou não em hipótese de trabalho remoto, bem como se a sua atividade requesta a necessidade real de presença física na instituição, além do que não há garantias de fornecimento de equipamentos de proteção à saúde dos trabalhadores, aponta o parecer.
 
Trabalho docente x suspensão das aulas
 
No parecer, os advogados especializados apontam a contradição entre o IFCE ter anunciado a paralisação das aulas, já determinando a consequente reposição de aulas quando do retorno às atividades, e ainda assim estabelecer medidas de trabalho a serem cumpridas pelos professores e professoras, à distância, no atual período de distanciamento social.
 
O ofício nº 01/2020/PROEN/PROEXT/PRPI/REITORIA impõe aos docentes a realização de atividades com os alunos, no intuito de orientá-los quanto aos tratamentos e minimização dos riscos de contaminação da Covid-19, estimular os discentes no momento de pandemia, fortalecer os vínculos com a classe estudantil para evitar evasão, além de lhe incumbir a empregar conhecimento em qualificação para soluções e minimização das transmissões do vírus. 
 
Para isso, o IFCE "disponibiliza aos docentes todo o acervo tecnológico da instituição para realização das atividades remotas com os alunos", sem, no entanto, tais atividades poderem ser contabilizadas na carga horária docente. 
 
Os advogados avaliam que esse ofício transfere aos docentes obrigação que é do Estado, através das suas autoridades de saúde e sanitárias, de repassar as devidas orientações acerca do vírus, a sua proliferação rápida, o contágio, os grupos de riscos e os meios de conter a pandemia, o que tem sido implementado pelos governos estadual e municipais, além do próprio Ministério da Saúde, entes que detêm competência técnica para essa tarefa. 
 
"Impor aos docentes a referida tarefa não se mostra razoável, além de tecnicamente arriscado, já que, na sua grande maioria, sequer possuem conhecimentos técnicos para tanto e não poderiam, em curto espaço de tempo, se qualificar para produzirem matérias atinentes à restrita área de Programa de Saúde. Além de não serem obrigados a ministrar aulas, palestras e ou atividades relativas a áreas para as quais não possuem qualificação técnico ou científica, nem fazem parte do seu perfil docente, conforme estabelecido no Regulamento da Organização Didática – ROD", assinala o parecer.
 
Além disso, o docente não poderá contabilizar as horas dedicadas a essas atividades na sua carga horária. "Caso se insista na imposição de realização dessas atividades, haverá violação do direito de acesso à educação e em igualdade de condições, além do permitido legalmente, contrariando os termos preconizados pela Constituição Federal. Diante da inviabilidade de exigir dos professores as atividades supra elencadas e, considerando que a maioria dos alunos não possuem meios mínimos de acesso, faz-se necessário que o IFCE edite novo ato, revogando os termos do ofício ora em discussão, para suspender qualquer exigência nesse sentido", estabelece o parecer.
 
O SINDSIFCE segue na luta pela proteção a todos os servidores do IFCE, bem como à  comunidade acadêmica e à população dos municípios onde o Instituto está presente com instalações físicas. Respeito aos direitos dos trabalhadores e à saúde pública é revogar a portaria 737 e o ofício 01/2020, publicando nova portaria garantindo de forma simples e direta os direitos dos servidores e a contribuição do Instituto para a saúde da população cearense, neste momento tão desafiador.
 
Última atualização: 31/03/2020 às 10:01:00
 
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