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Notícias

  30/03/2020 

Ponto a ponto, professor critica condições expressas na Portaria 737 para concessão de trabalho remoto aos servidores do IFCE

Em contribuição intitulada "Princípios éticos e a intenção da subjetiva da medida", professor Ivan Oliveira, do Campus Pecém do IFCE, comenta, ponto a ponto, as restritivas condições expressas na Portaria 737 para concessão de trabalho remoto aos servidores do IFCE

Princípios éticos e a intenção subjetiva da medida
 
Sendo positivista, somente receberá o deferimento aqueles e aquelas que se encontram no Art. 9º. da PORTARIA Nº 737/PROGEP/IFCE, DE 20 DE MARÇO DE 2020, qual seja:
 
Art. 9º. A adesão ao regime de trabalho remoto será realizada mediante solicitação do servidor.
 
§ 1º Poderão solicitar o regime de trabalho remoto os servidores e estagiários:
 
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - que residam com pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - as servidoras gestantes ou lactantes;
IV – imunodeficientes ou portadores de doenças respiratórias crônicas, diabéticos, hipertensos ou que sofram de insuficiência renal;
V - que sejam responsáveis e coabitam com crianças cujo cuidado demande a permanência do servidor na residência;
VI - responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação;
VII – que possuam filho(s) em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus (COVID-19).
 
Não tenho ou resido com pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; não estou grávida (resido com uma grávida, mas não está previsto); não estou nos restritos casos de  imunodeficientes ou portadores de doenças; não sou responsável, nem resido com crianças; e não possuo filho(a)s em idade escolar.
 
Diante do exposto, não posso quebrar meus princípios éticos para trazer no requerimento de uma modalidade de trabalho (remoto) outras justificativas, repletas de mérito e relevância, mas desconsideradas pela supracitada portaria. 
 
Não são suficientes as garantias de boca ou as informações de bastidores. Caso realmente queiram proteger os servidores, simplesmente tornariam viável para quaisquer servidores, pois a maior motivação é o isolamento social amplamente divulgado e lastreado pelo Governador do Estado.
 
Em outras palavras, uma multidão de servidores não está coberta por estas 7 (sete) hipóteses e nada poderá ser feito contra ela, pois a instituição não determinou no papel as medidas necessárias para além das supracitadas situações.
 
Na verdade, criou-se um fosso entre nós e uma exposição das atividades que efetivamente vão ser desenvolvidas neste período. Diga-se de passagem: ninguém estará isento de repor as aulas não dadas; todos deverão ser submetidos ao futuro calendário de reposição.
 
De qualquer forma, uma vez não coberto pela portaria e disponível para as missões da docência, estou apto para voltar ao laboro presencial mesmo sem os dois direitos basilares envolvidos nesta questão: o direito à segurança sanitária (SS) e o Direito de ir e vir! 
 
1) A segurança sanitária (SS) é obrigação coletiva entre Estados-membros; responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e segmento regulado; ação de interesse público; princípio norteador da saúde pública; e novo direito.
 
Estes direitos estão ameaçados pela portaria 737, pois as opções de situações cobertas pelo Art. 9º são limitadas. Sem estes direitos, os servidores são colocados à exposição do Corona Vírus na tentativa de cumprir sua jornada de trabalho.
 
2) Direito de ir e vir - liberdade de locomoção - encontra-se acolhido no art. 5, XV, da Constituição Federal, no qual menciona ser livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
 
Como medida de urgência, este direito foi limitado pelo governo estadual com a suspensão do transporte intermunicipal que torna impossível a presença dos servidores (não cobertos pelo Art. 9º da Portaria 737) de estar no campus diariamente.
 
Fica aqui a reflexão: caso suas justificativas não estejam dentro das hipóteses, vocês poderão ter a surpresa de, no futuro próximo, ter seus pedidos indeferidos aqui ou fora dos nossos muros.
Última atualização: 30/03/2020 às 09:59:19
 
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