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  20/03/2019 

IN-2: cinco pontos que preocupam servidoras e servidores. Tema será pauta de debate em assembleia que acontece nesta sexta, 22/3

As medidas que a administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) vem trabalhando para implementar, a partir da Instrução Normativa Nº 02/2018, o controle de ponto eletrônico, entre outras ações, têm preocupado as servidoras e os servidores do IFCE.
 
O tema será pauta de debate durante a próxima assembleia geral da categoria, que acontece no dia 22 de março, às 14h na ASSETECE (Rua Padre Francisco Pinto, 191, Benfica), conforme convocação publicada pelo SINDSIFCE. Na ocasião, será dado informe de representante dos servidores na comissão criada para elaboração de minuta de controle eletrônico de ponto. 
 
A participação de representante sindical na referida comissão tem se dado no sentido de levantar discussões tanto no que toca a jornada de trabalho de TAE’s e docentes, como em relação à questão de infraestrutura dos campi. Toda sua atuação tem sido orientada pelos debates e decisões tiradas em assembleias gerais, como a realizada no dia 8 de fevereiro. Clique aqui para conferir os principais encaminhamentos na ocasião. 
 
IN-2 E PRINCIPAIS RISCOS
 
O Sindicato destaca cinco pontos que conferem riscos aos direitos de servidoras e servidores do Instituto em caso de implementação da IN-2.
 
1 - Ponto eletrônico
Mesmo que o Instituto já disponha de mecanismos de controle de frequência de técnico-administrativos e docentes (como a folha de ponto, o Plano Individual de Trabalho e o Relatório Individual de Trabalho), a Instrução Normativa Nº 2 torna obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público. As trabalhadoras e os trabalhadores que se opõem à implementação do ponto eletrônico destacam seu caráter fabril incompatível com atividades desenvolvidas em uma instituição de educação balisada no tripé do ensino, pesquisa e extensão.
 
2 - Declarações de comparecimento médico
As ausências para comparecimento do servidor público, de seu dependente ou familiar às consultas médicas, odontológicas e realização de exames de saúde, serão limitadas. Excedidos os limites previstos (44 horas/ano, para jornada de 8h/dia; 33 horas/ano, para jornada de 6h/dia; 22 horas/ano para jornada de 4h/dia), haverá necessidade de compensação.
 
3 - Banco de horas
Os dirigentes poderão adotar banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros. Nesse caso, serão computadas como crédito as horas excedentes realizadas além da jornada regular e as não trabalhadas como débito. A questão é que as horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas como serviço extraordinário.
 
4 - Jornada de 30 horas
A Instrução Normativa restringe a concepção de público ao limitar o atendimento ao público ao serviço prestado diretamente ao cidadão que exija atividades contínuas em regime de escalas ou turnos, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas. Além disso, condiciona a redução da jornada de trabalho à redução salarial.
 
5 - Atuação sindical
A IN-2 enfraquece a luta feita por meio das entidades representativas e fere direitos previstos na Constituição Federal e na convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. Se implementada, a liberação para participar de atividades sindicais só será concedida caso haja compensação das horas não trabalhadas. Isso, na prática, prejudica a participação ativa das servidoras e dos servidores nos processos de mobilização e de luta em defesa dos seus direitos.
 
QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS
 
A IN-2 é alvo das discussões jurídicas das entidades sindicais, e medidas judiciais vêm sendo tomadas para combater essa grave lesão aos direitos de servidoras e servidores públicos federais. O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE) solicitou ao seu jurídico a elaboração de nota técnica sobre o tema.
 
Também a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, com pedido de liminar, para questionar o artigo 36 da instrução normativa que condiciona a liberação de servidor público para participação em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas.
 
Leia também:
 
PARTICIPE DA ASSEMBLEIA
 
A assembleia geral de servidoras e servidores do IFCE acontece nesta sexta-feira, 22 de março, a partir das 14h, na ASSETECE (Rua Padre Francisco Pinto, 191, Benfica). Entre os principais pontos da pauta estão o debate sobre a Reforma da Previdência e a IN-2, com possibilidade de implementação do ponto eletrônico. Ajude a divulgar esse importante momento, convide seus colegas e participe.
 
Disponíveis para download:
Última atualização: 24/04/2019 às 12:41:34
 
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